Aposentadoria para Servidores Públicos
Orientação sobre as regras de aposentadoria aplicáveis a servidores públicos, com análise do regime de previdência, da contagem de tempo e da documentação.
O que é
O servidor público efetivo costuma se aposentar pelo regime próprio de previdência do ente federativo (RPPS). Já servidores temporários, ocupantes de cargo em comissão e empregados públicos seguem, em regra, as regras do RGPS, administrado pelo INSS.
Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, as regras variam conforme a data de ingresso no serviço público: quem tomou posse antes da reforma pode ter acesso a regras de transição, e quem ingressou depois segue as regras permanentes, que combinam idade mínima, tempo de contribuição e tempo no cargo.
A análise reúne certidões de tempo de contribuição, ficha funcional e histórico dos dois regimes para verificar se todos os períodos foram computados corretamente.
Situações comuns
- Pedido de aposentadoria indeferido pelo regime próprio
- Certidão de tempo de contribuição com períodos faltantes
- Averbação de tempo de serviço anterior ao ingresso no cargo
- Dúvida sobre qual regra de transição se aplica ao caso
- Atividade exercida com exposição a agentes nocivos à saúde
- Contribuições ao INSS antes ou depois do exercício do cargo público
- Revisão do cálculo do provento após a concessão
Como podemos ajudar
Reunião e conferência da documentação funcional e das certidões de tempo de contribuição de cada regime.
Comparação entre as regras aplicáveis, com explicação dos requisitos já cumpridos e do que ainda falta.
Orientação sobre o requerimento administrativo, o pedido de revisão e as medidas judiciais cabíveis.