Política de Privacidade

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Os dados são tratados para responder às solicitações de contato, prestar informações sobre as áreas de atuação, elaborar eventual proposta de serviços jurídicos e cumprir obrigações legais. As bases legais são o consentimento do titular (art. 7º, I), a execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

Os dados enviados pelo formulário não são utilizados para envio de comunicações promocionais, tampouco são comercializados ou compartilhados com terceiros para fins de marketing.

O acesso aos dados é restrito às pessoas que atuam no escritório e a prestadores de serviços estritamente necessários à operação do site e à comunicação, sempre com obrigações de confidencialidade. Dados podem ser compartilhados com autoridades públicas quando houver determinação legal.

As mensagens de contato são mantidas pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento de prazos legais ou regulatórios. Depois disso, são eliminadas ou anonimizadas.

Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, a informação sobre compartilhamentos e a revogação do consentimento. As solicitações podem ser enviadas para ceciliaolivieri.adv@gmail.com e serão respondidas nos prazos legais.

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